Termos de Uso
ICare
Última atualização: 09 de abril de 2026
Aviso Importante
O ICare é um assistente informacional de saúde. Não é um serviço de atendimento médico e não substitui consulta, diagnóstico ou prescrição de um profissional de saúde habilitado. Em emergências, acione o SAMU (192) ou o serviço de emergência mais próximo.
1. Aceitação
Ao utilizar a plataforma ICare — incluindo o aplicativo web, o assistente conversacional e o canal de WhatsApp —, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do ICare.
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as normas do CFM aplicáveis a sistemas de suporte à decisão clínica.
2. O que é o ICare
ICare é uma plataforma de assistência conversacional em saúde desenvolvida pela AIMAGINE LTDA (CNPJ 62.638.642/0001-78). Permite que pacientes, médicos e responsáveis interajam com dados clínicos de forma estruturada e contextualizada por meio de inteligência artificial.
O ICare utiliza modelos de linguagem (LLMs) e recuperação de informação (RAG) sobre o histórico clínico do paciente para gerar respostas informativas. Toda resposta gerada por IA deve ser interpretada como informação de apoio — não como parecer médico.
3. Quem pode usar
O ICare é destinado a:
- Pacientes: acesso ao próprio histórico clínico e ao assistente personalizado
- Médicos: acesso a históricos de pacientes que autorizaram o vínculo, com ferramentas de suporte à decisão
- Responsáveis: acesso ao histórico de dependentes com permissões delimitadas pelo paciente ou tutor legal
O uso do ICare por menores de 18 anos requer autorização expressa do responsável legal, que assumirá responsabilidade pelo consentimento dos dados de saúde.
4. Obrigações do usuário
Ao usar o ICare, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras sobre sua identidade e condição de saúde
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
- Não usar a plataforma para fins ilícitos, inclusive obtenção de prescrições sem consulta médica
- Não inserir dados de terceiros sem a devida autorização
- Reportar erros ou inconsistências nos dados clínicos ao suporte
5. Canal WhatsApp — ICare
O ICare disponibiliza um canal dedicado no WhatsApp Business para comunicações operacionais da plataforma.
Ao fornecer seu número de WhatsApp e marcar a opção de consentimento, você autoriza o recebimento de:
- Notificações de uso da plataforma
- Confirmações de cadastro e vinculação de perfis
- Alertas operacionais do sistema
- Suporte técnico via mensagem
Dados clínicos sensíveis não são transmitidos pelo canal de WhatsApp. Para cancelar o recebimento, envie a palavra SAIR a qualquer momento ou entre em contato pelo e-mail contato@aimagine.com.br com o assunto 'ICare — Cancelar WhatsApp'.
6. Limitações da IA
A AIMAGINE declara expressamente que:
- O assistente ICare não realiza diagnósticos médicos
- Respostas geradas por IA podem conter imprecisões e devem ser validadas por profissional de saúde
- O sistema não tem acesso a informações em tempo real (sinais vitais, monitoramento contínuo) salvo quando explicitamente integrado
- O ICare não substitui consulta presencial, telemedicina ou serviço de emergência
7. Propriedade intelectual
A plataforma ICare, seus algoritmos, fluxos de IA, design e código-fonte são de propriedade exclusiva da AIMAGINE LTDA. Os dados clínicos inseridos na plataforma pertencem ao paciente.
É vedada a reprodução, engenharia reversa ou extração de dados da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
8. Disponibilidade
A AIMAGINE envida seus melhores esforços para manter o ICare disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
Em nenhuma hipótese a indisponibilidade do ICare justifica a falta de acesso a cuidados de saúde — utilize os canais tradicionais de saúde quando necessário.
9. Limitação de responsabilidade
A AIMAGINE não se responsabiliza por decisões de saúde tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas pelo assistente ICare, sem validação de profissional habilitado.
A responsabilidade da AIMAGINE limita-se ao valor contratado pelos serviços, e não inclui danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de decisões clínicas.
10. Alterações e encerramento
Estes Termos podem ser atualizados. A data de última atualização consta no topo da página. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento implica a revogação do consentimento para tratamento de dados, com eliminação ou anonimização conforme a Política de Privacidade do ICare.
11. Foro e legislação aplicável
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, aplicando-se a legislação brasileira.
12. Contato
AIMAGINE LTDA — CNPJ 62.638.642/0001-78
E-mail: contato@aimagine.com.br
São Paulo, SP — Brasil